AREsp 2768803 - DECISAO

AREsp 2768803 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, restando aplicáveis a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; ademais, não demonstrou precedentes contemporâneos que infirmassem o entendimento adotado pelo tribunal de...

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Parties
Agravante: SEST SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE; Agravante: SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE; Apelado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Admissão De Assistentes, Sistema S, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Legitimidade Passiva Admissão De Assistentes Sistema S Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

SEST SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE

Agravante

SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE

Agravante

UNIÃO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para ingresso como assistentes por entidades do Sistema S
  2. 2 capacidade tributária ativa do SEST/SENAT
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, restando aplicáveis a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; ademais, não demonstrou precedentes contemporâneos que infirmassem o entendimento adotado pelo tribunal de origem sobre a legitimidade das entidades do Sistema S.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.