AREsp 2445526 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque rever a legitimidade passiva dos recorrentes e a ocorrência de preclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, óbice previsto na Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Preclusão, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Legitimidade Passiva Preclusão Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula Nº 7/stj

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Parties

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 legitimidade passiva dos recorrentes
  3. 3 preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque rever a legitimidade passiva dos recorrentes e a ocorrência de preclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, óbice previsto na Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ.