AREsp 2762880 - DECISAO

AREsp 2762880 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela instância de origem e não se demonstrou dissídio jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e identidade entre os arestos apontados, requisitos indispensáveis ao conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: KAROLINE ATNE DOS SANTOS HUNGARO PRAXEDES DE OLIVEIRA; Recorrida: Vision Serviços
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Da Administradora De Imóveis, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Recurso Especial Inadmissão
Direito Civil Direito Processual Civil Legitimidade Passiva Responsabilidade Da Administradora De Imóveis Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Recurso Especial Inadmissão

Case Brief

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Parties

KAROLINE ATNE DOS SANTOS HUNGARO PRAXEDES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Vision Serviços

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 inexistência de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico
  3. 3 questão sobre responsabilidade subjetiva da administradora de imóveis com fundamento nos arts. 927 e 667 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela instância de origem e não se demonstrou dissídio jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e identidade entre os arestos apontados, requisitos indispensáveis ao conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.