REsp 2122859 - DECISAO

REsp 2122859 - DECISAO

Por força da afetação do Tema 1.290 pela Primeira Seção do STJ, com fundamento no §5º do art. 1.036 CPC e no parágrafo único do art. 256-I do RISTJ, os processos que versam sobre a mesma matéria ficam suspensos; assim, o Relator torna sem efeito a decisão atacada, declara prejudicados os recursos interpostos contra ela e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e praticados os atos de admissibilidade cabíveis conforme art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Decisão Que Declara Prejudicados Recursos E Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Paradigma (suspensão Por Afetação Do Tema 1.290)
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 371-375, julgo prejudicados os recursos interpostos contra a referida decisão e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Salário Maternidade, Compensação Tributária, Afetação De Recursos (tema 1.290), Suspensão De Processos
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Direito Do Trabalho Legitimidade Passiva Salário Maternidade Compensação Tributária Afetação De Recursos (tema 1.290) +1 more

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Procedural Posture

Decisão Que Declara Prejudicados Recursos E Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Paradigma (suspensão Por Afetação Do Tema 1.290)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva ad causam (INSS ou Fazenda Nacional) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 enquadramento como salário-maternidade da remuneração de empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia de Covid-19, nos termos da Lei n. 14.151/2021, para autorizar restituição ou compensação tributária
  3. 3 incidência do instituto de afetação de recursos e de suspensão de processos por julgamento de tema representativo (Tema 1.290)

Ratio Decidendi

Por força da afetação do Tema 1.290 pela Primeira Seção do STJ, com fundamento no §5º do art. 1.036 CPC e no parágrafo único do art. 256-I do RISTJ, os processos que versam sobre a mesma matéria ficam suspensos; assim, o Relator torna sem efeito a decisão atacada, declara prejudicados os recursos interpostos contra ela e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e praticados os atos de admissibilidade cabíveis conforme art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 CPC/2015.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 371-375, julgo prejudicados os recursos interpostos contra a referida decisão e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 371-375
  • Julgo prejudicados os recursos interpostos contra a referida decisão