REsp 2142085 - DECISAO

REsp 2142085 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.290) e em observância ao art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, devendo o tribunal de origem proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão Como Representativo Da Controvérsia E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Suspensão Até Julgamento Qualificado
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, e suspensão até o término do julgamento qualificado dos recursos representativos.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Salário Maternidade, Restituição E Compensação Tributária, Recursos Repetitivos (tema 1.290)
Direito Previdenciário Direito Tributário Direito Processual Civil Legitimidade Passiva Salário Maternidade Restituição E Compensação Tributária Recursos Repetitivos (tema 1.290)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão Como Representativo Da Controvérsia E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Suspensão Até Julgamento Qualificado

Legal Issues

  1. 1 decidir sobre a legitimidade passiva ad causam (se do INSS ou da Fazenda Nacional) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 definir se é possível enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia de Covid-19, nos termos da Lei n. 14.151/2021, para autorizar restituição ou compensação tributária desta verba com tributos devidos pelo empregador

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.290) e em observância ao art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, devendo o tribunal de origem proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, e suspensão até o término do julgamento qualificado dos recursos representativos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, observados os arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
  • Publique-se.