AREsp 2577319 - DECISAO

AREsp 2577319 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC); que a matéria da legitimidade passiva foi apreciada (indicando que a DERSA, não a CDHU, assumira o compromisso de reembolso); e que o recurso especial é deficientemente fundamentado por não indicar expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado quanto à prescrição, tornando-o inadmissível por analogia à Súmula 284/STF. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Ré: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU); Responsável Indicativa Nos Autos: DERSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (agravo Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Prescrição Decenal, Recurso Especial, Súmulas/stj/stf
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Contratual Legitimidade Passiva Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Prescrição Decenal Recurso Especial Súmulas/stj/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU)

Ré

DERSA

Responsável Indicativa Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (agravo Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento nos termos do art. 125, II, do CPC
  3. 3 prescrição decenal (Tema 1.019/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC); que a matéria da legitimidade passiva foi apreciada (indicando que a DERSA, não a CDHU, assumira o compromisso de reembolso); e que o recurso especial é deficientemente fundamentado por não indicar expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado quanto à prescrição, tornando-o inadmissível por analogia à Súmula 284/STF. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.