REsp 1818130 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a legitimidade passiva decorreu da análise do substrato fático-probatório, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a agravante não atacou fundamento suficiente do acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do STF.

Parties
Agravante: CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE ECONOMIA E CRÉDITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA. (SICOOB CENTRAL CECREMGE); Ré: COOPERVAÇO; Cooperado/agravado: Augusto Ribeiro Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória (processo Civil) / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Conheceu O Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Nexo Causal, Reexame De Matéria Fático Probatória, Aplicação Das Súmulas N. 7 Do STJ E 283 Do STF, Autonomia Das Cooperativas Centrais E Singulares, Responsabilidade Solidária
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Nexo Causal Reexame De Matéria Fático Probatória Aplicação Das Súmulas N. 7 Do STJ E 283 Do STF Autonomia Das Cooperativas Centrais E Singulares +1 more

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Parties

CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE ECONOMIA E CRÉDITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA. (SICOOB CENTRAL CECREMGE)

Agravante

COOPERVAÇO

Ré

Augusto Ribeiro Neto

Cooperado/agravado

Procedural Posture

Ação Indenizatória (processo Civil) / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Conheceu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cooperativa central é legitimada passiva em razão do nexo causal apurado nos autos
  2. 2 Se é possível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Se a agravante atacou fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a legitimidade passiva decorreu da análise do substrato fático-probatório, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a agravante não atacou fundamento suficiente do acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu o recurso especial (decisão agravada)