AREsp 2532243 - DECISAO

AREsp 2532243 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à legitimidade da UNIÃO e da FUNASA para figurar no polo passivo e quanto à necessidade de produção de prova laboratorial para demonstrar contaminação e, assim, viabilizar eventual indenização por dano moral.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (Funasa); Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Prova Pericial/produção De Prova, Prescrição, Razões Recursais Dissociadas (súmula 284 Stf), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Dano Moral Nexo De Causalidade Prova Pericial/produção De Prova Prescrição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (Funasa)

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da FUNASA e da UNIÃO
  2. 2 necessidade de prova laboratorial de contaminação para configuração de dano moral por exposição a DDT
  3. 3 termo inicial da prescrição à luz da ciência do dano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à legitimidade da UNIÃO e da FUNASA para figurar no polo passivo e quanto à necessidade de produção de prova laboratorial para demonstrar contaminação e, assim, viabilizar eventual indenização por dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.