RMS 74727 - DECISAO

RMS 74727 - DECISAO

O indeferimento das pré-candidaturas foi praticado pela Comissão Especial de Escolha do CMDCA, órgão competente nos termos do edital e do art. 139 do ECA; assim, o prefeito indicado como autoridade coatora é parte ilegítima e o mandado de segurança deve ser extinto sem resolução do mérito, estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre legitimação passiva e correção de autoridade coatora.

Parties
Impetrante: NATHALIA PEREIRA LEITE MOURA; Impetrante: GILENO FEITOZA GRAÇA; Impetrado: PREFEITO MUNICIPAL DE CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO; Impetrado: MUNICÍPIO DE CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Conselho Tutelar, Processo De Escolha, Mandado De Segurança, Teoria Da Encampação
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Legitimidade Passiva Conselho Tutelar Processo De Escolha Mandado De Segurança Teoria Da Encampação

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Parties

NATHALIA PEREIRA LEITE MOURA

Impetrante

GILENO FEITOZA GRAÇA

Impetrante

PREFEITO MUNICIPAL DE CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO

Impetrado

MUNICÍPIO DE CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do prefeito apontado como autoridade coatora
  2. 2 identificação da autoridade competente para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  3. 3 impossibilidade de controle judicial de lei em tese na via do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O indeferimento das pré-candidaturas foi praticado pela Comissão Especial de Escolha do CMDCA, órgão competente nos termos do edital e do art. 139 do ECA; assim, o prefeito indicado como autoridade coatora é parte ilegítima e o mandado de segurança deve ser extinto sem resolução do mérito, estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre legitimação passiva e correção de autoridade coatora.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança