AREsp 2489437 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou integração à cadeia de fornecimento que justificasse sua responsabilização solidária pelo inadimplemento da incorporadora/construtora; a mera previsão contratual de adesão futura ao pool hoteleiro administrado por empresa indicada não gera responsabilidade da administradora, razão pela qual manteve-se a aplicação da Súmula 568/STJ à hipótese.

Parties
Agravante: FABIO ROBERTO PILLI - MICROEMPRESA; Agravada: HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma, Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Cadeia De Fornecimento, Rescisão Contratual, Restituição De Quantia Paga, Aplicação Da Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Cadeia De Fornecimento Rescisão Contratual Restituição De Quantia Paga +1 more

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Parties

FABIO ROBERTO PILLI - MICROEMPRESA

Agravante

HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma, Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da administradora hoteleira para figurar no polo passivo
  2. 2 Responsabilidade solidária por inadimplemento da incorporadora/construtora
  3. 3 Efeito de cláusula contratual de adesão ao futuro pool hoteleiro sobre responsabilidade da administradora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou integração à cadeia de fornecimento que justificasse sua responsabilização solidária pelo inadimplemento da incorporadora/construtora; a mera previsão contratual de adesão futura ao pool hoteleiro administrado por empresa indicada não gera responsabilidade da administradora, razão pela qual manteve-se a aplicação da Súmula 568/STJ à hipótese.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.