REsp 2150647 - DECISAO

REsp 2150647 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região e a baixa no STJ, com suspensão dos processos até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.290), nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, e observância dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC após a publicação do acórdão.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão Como Representativo Da Controvérsia E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Neste Tribunal E Suspensão Até Julgamento Qualificado (recursos Repetitivos Tema 1.290)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa no Superior Tribunal de Justiça; autos permanecerão suspensos até julgamento dos recursos representativos (Tema 1.290).
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Salário Maternidade, Restituição De Valores, Compensação Tributária, Recursos Repetitivos (tema 1.290)
Direito Previdenciário Direito Tributário Processo Civil Legitimidade Passiva Salário Maternidade Restituição De Valores Compensação Tributária Recursos Repetitivos (tema 1.290)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão Como Representativo Da Controvérsia E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Neste Tribunal E Suspensão Até Julgamento Qualificado (recursos Repetitivos Tema 1.290)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva ad causam (se do INSS ou da Fazenda Nacional) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 possibilidade de enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia de Covid-19, nos termos da Lei n. 14.151/2021, para autorizar restituição ou compensação tributária

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região e a baixa no STJ, com suspensão dos processos até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.290), nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, e observância dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC após a publicação do acórdão.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa no Superior Tribunal de Justiça; autos permanecerão suspensos até julgamento dos recursos representativos (Tema 1.290).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte Superior