AREsp 2528170 - DECISAO

AREsp 2528170 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ: inexistem elementos para fixar termo inicial da prescrição, havia prova documental suficiente (ofício do Ministério da Saúde) de contato com pesticidas e ausência de entrega de EPIs, e a alteração do reconhecimento do dano e do valor da indenização exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (Funasa); Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Conhecido E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Improvimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição, Dano Moral Por Contaminação Por Pesticidas (ddt), Nexo De Causalidade, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Tema 1023/stj
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Prescrição Dano Moral Por Contaminação Por Pesticidas (ddt) Nexo De Causalidade Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (Funasa)

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Conhecido E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Improvimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da FUNASA para responder por indenização de agente de saúde contaminado por pesticidas
  2. 2 termo inicial da prescrição em ações por danos morais por exposição a DDT
  3. 3 presença de dano moral e nexo causal em razão de exposição desprotegida a pesticidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ: inexistem elementos para fixar termo inicial da prescrição, havia prova documental suficiente (ofício do Ministério da Saúde) de contato com pesticidas e ausência de entrega de EPIs, e a alteração do reconhecimento do dano e do valor da indenização exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento na parte conhecida.