AREsp 2257509 - DECISAO

AREsp 2257509 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ (Súmula n. 568/STJ e precedentes citados), verificou-se que, enquanto não aberto o inventário e não havendo partilha, o espólio é o sujeito que responde pelas dívidas do falecido, de modo que os herdeiros não são legitimados passivos para a cobrança de cotas condominiais; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente e determinar o prosseguimento da execução contra o espólio, com inversão dos ônus da sucumbência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente, declarar procedentes os embargos à execução e determinar que a ação executiva prossiga contra o espólio; invertem-se os ônus da sucumbência.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Espólio, Inventário, Despesas Condominiais, Ônus Da Sucumbência, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Legitimidade Passiva Espólio Inventário Despesas Condominiais Ônus Da Sucumbência +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se os herdeiros são legitimados passivos para cobrança de despesas condominiais antes da abertura do inventário e partilha
  2. 2 se o espólio é legitimado passivo ad causam enquanto não há partilha

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ (Súmula n. 568/STJ e precedentes citados), verificou-se que, enquanto não aberto o inventário e não havendo partilha, o espólio é o sujeito que responde pelas dívidas do falecido, de modo que os herdeiros não são legitimados passivos para a cobrança de cotas condominiais; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente e determinar o prosseguimento da execução contra o espólio, com inversão dos ônus da sucumbência.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente, declarar procedentes os embargos à execução e determinar que a ação executiva prossiga contra o espólio; invertem-se os ônus da sucumbência.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial