AREsp 2524370 - DECISAO

AREsp 2524370 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial por ausência de violação demonstrada dos dispositivos indicados; o Tribunal Regional Federal aferiu regularmente a legitimidade passiva da Funasa, a ausência de prescrição (exame laboratorial de 22/03/2017 comprovando ciência da contaminação no mesmo ano do ajuizamento) e a existência de dano moral decorrente da contaminação comprovada, matéria fático-probatória que não comporta reexame em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários sucumbenciais em favor da parte contrária nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (Funasa); Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Prova, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Prescrição Danos Morais Nexo De Causalidade Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (Funasa)

Recorrente/agravante

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da FUNASA
  2. 2 prescrição da pretensão autoral
  3. 3 existência de dano moral e nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial por ausência de violação demonstrada dos dispositivos indicados; o Tribunal Regional Federal aferiu regularmente a legitimidade passiva da Funasa, a ausência de prescrição (exame laboratorial de 22/03/2017 comprovando ciência da contaminação no mesmo ano do ajuizamento) e a existência de dano moral decorrente da contaminação comprovada, matéria fático-probatória que não comporta reexame em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários sucumbenciais em favor da parte contrária nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se