AREsp 2601988 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da publicidade do Sistema Unimed que transmite ao consumidor a imagem de ente único nacional e da integração entre cooperativas, aplica-se a teoria da aparência, reconhecendo-se a legitimidade passiva da Unimed Regional de Crateús e a responsabilidade solidária...

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Parties
Agravante: UNIMED REGIONAL DE CRATEÚS - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Desprovido) Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Solidariedade Entre Cooperativas, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Processo Civil Legitimidade Passiva Teoria Da Aparência Solidariedade Entre Cooperativas Súmula 83/stj

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Parties

UNIMED REGIONAL DE CRATEÚS - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Desprovido) Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da Unimed Regional de Crateús
  2. 2 Aplicação da teoria da aparência ao Sistema Unimed
  3. 3 Responsabilidade solidária entre cooperativas do Sistema Unimed

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da publicidade do Sistema Unimed que transmite ao consumidor a imagem de ente único nacional e da integração entre cooperativas, aplica-se a teoria da aparência, reconhecendo-se a legitimidade passiva da Unimed Regional de Crateús e a responsabilidade solidária entre as cooperativas, nos termos da jurisprudência deste Tribunal e da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos