REsp 2093561 - DECISAO

REsp 2093561 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de fls. 463/470 e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que os processos permaneçam suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos (Tema 1.290), com observância dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia.

Parties
Agravante: PLASTIBORDO COMPONENTES PARA MOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Relatoria; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até O Julgamento Dos Recursos Representativos De Controvérsia
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior; determinação de suspensão até julgamento dos recursos representativos de controvérsia e observância dos dispositivos do CPC indicados.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Salário Maternidade, Lei N. 14.151/2021, Recursos Repetitivos, Tema 1.290, Pandemia De Covid 19, Restituição E Compensação Tributária
Direito Previdenciário Direito Tributário Processo Civil Legitimidade Passiva Salário Maternidade Lei N. 14.151/2021 Recursos Repetitivos Tema 1.290 +2 more

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Parties

PLASTIBORDO COMPONENTES PARA MOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Relatoria; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até O Julgamento Dos Recursos Representativos De Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 decidir sobre a legitimidade passiva ad causam (se do INSS ou da Fazenda Nacional) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 definir se é possível enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial durante o período da pandemia de Covid-19, nos termos da Lei n. 14.151/2021, a fim de autorizar restituição ou compensação tributária desta verba com tributos devidos pelo empregador

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de fls. 463/470 e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que os processos permaneçam suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos (Tema 1.290), com observância dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior; determinação de suspensão até julgamento dos recursos representativos de controvérsia e observância dos dispositivos do CPC indicados.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 463/470
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior