REsp 2119183 - DECISAO

REsp 2119183 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, em observância ao disposto no Regimento Interno do STJ e no CPC, para que os feitos permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.290) e, após a publicação do acórdão, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: H. KUNTZLER INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e determinação de suspensão até o fim do julgamento dos recursos representativos, com posterior atuação do tribunal de origem nos termos do CPC.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Salário Maternidade, Restituição De Valores, Compensação Tributária, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Direito Previdenciário Direito Tributário Processo Civil Direito Do Trabalho Legitimidade Passiva Salário Maternidade Restituição De Valores Compensação Tributária +2 more

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Parties

H. KUNTZLER INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva para reaver valores pagos a gestantes durante a pandemia (INSS ou Fazenda Nacional)
  2. 2 possibilidade de enquadramento da remuneração de empregadas afastadas durante a pandemia como salário-maternidade, nos termos da Lei n. 14.151/2021, para fins de restituição ou compensação tributária
  3. 3 efeitos da admissão de recurso especial representativo da controvérsia sobre suspensão e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, em observância ao disposto no Regimento Interno do STJ e no CPC, para que os feitos permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.290) e, após a publicação do acórdão, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e determinação de suspensão até o fim do julgamento dos recursos representativos, com posterior atuação do tribunal de origem nos termos do CPC.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 453/460.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.