AREsp 2183987 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência dos agravantes demandaria reexame de matéria fático-probatória e contratual vedado em recurso especial (Súmulas 7 e 5/STJ); além disso, não houve prequestionamento das normas federais invocadas (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), e o recorrente não demonstrou...

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Parties
Agravantes: REGINA APARECIDA OLIVEIRA BOTELHO E OUTRO; Ré/operadora: BIOVIDA SAÚDE LTDA; Autora: REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do STJ (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Contrato De Prestação De Serviços Hospitalares, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde/saúde Suplementar Direito Contratual Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil Contrato De Prestação De Serviços Hospitalares Prequestionamento +2 more

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Parties

REGINA APARECIDA OLIVEIRA BOTELHO E OUTRO

Agravantes

BIOVIDA SAÚDE LTDA

Ré/operadora

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA

Autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do STJ (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva dos pais para pagamento de despesas médico-hospitalares contratadas em favor do filho
  2. 2 possível ofensa aos arts. 10 e 12 da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória e contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência dos agravantes demandaria reexame de matéria fático-probatória e contratual vedado em recurso especial (Súmulas 7 e 5/STJ); além disso, não houve prequestionamento das normas federais invocadas (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), e o recorrente não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015. Em razão do desprovimento do agravo, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados em desfavor dos ora recorrentes, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.