AREsp 2267726 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais decididas pelo Tribunal de origem, hipóteses vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, além de deficiência recursal na demonstração objetiva de vícios do...

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Parties
Agravante/recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A; Ré/parte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agente Financeiro/terceiro Apontado: COHAB-SC; Autor/recorridos: autores/segurados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Inversão Do Ônus Da Prova, Perícia Judicial E Custas, Competência Judicial (estadual Vs Federal), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Inafastabilidade Da Jurisdição, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Exaurimento Da Via Administrativa, Multa Decendial, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil (seguro) Direito Contratual Direito Administrativo (sfh) Legitimidade Passiva Inversão Do Ônus Da Prova Perícia Judicial E Custas +8 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré/parte

COHAB-SC

Agente Financeiro/terceiro Apontado

autores/segurados

Autor/recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da demanda
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre seguradoras
  3. 3 Inversão do ônus da prova em favor dos mutuários/consumidores hipossuficientes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais decididas pelo Tribunal de origem, hipóteses vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, além de deficiência recursal na demonstração objetiva de vícios do acórdão (Súmula 284/STF). Assim, não há que se conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em recurso especial
  • Publique-se