AREsp 2543906 - DECISAO

AREsp 2543906 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, mas verificou-se que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado quanto à inclusão da agravante no polo passivo, com base no caráter propter rem das obrigações ambientais, na cláusula contratual de assunção de responsabilidade e no comportamento processual da própria agravante; não se demonstrou o periculum in mora, havia questões sem prequestionamento e eventual reexame de fatos e contratos é vedado ao STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Agravante: RIO PARANÁ ENERGIA S.A.; Embargante/parte Interessada: RPESA; Parte: COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP; Autor/agravado (parte Autora Da Ação Civil Pública): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Sucessão Processual, Obrigação Propter Rem, Prequestionamento, Omissão Em Acórdão
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo/contratos De Concessão Legitimidade Passiva Sucessão Processual Obrigação Propter Rem Prequestionamento Omissão Em Acórdão

Case Brief

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Parties

RIO PARANÁ ENERGIA S.A.

Agravante

RPESA

Embargante/parte Interessada

COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP

Parte

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor/agravado (parte Autora Da Ação Civil Pública)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento em ação civil pública
  2. 2 natureza propter rem da obrigação de reparar dano ambiental
  3. 3 possibilidade de sucessão processual e inclusão da sucedânea no polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, mas verificou-se que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado quanto à inclusão da agravante no polo passivo, com base no caráter propter rem das obrigações ambientais, na cláusula contratual de assunção de responsabilidade e no comportamento processual da própria agravante; não se demonstrou o periculum in mora, havia questões sem prequestionamento e eventual reexame de fatos e contratos é vedado ao STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se