REsp 2103120 - DECISAO

REsp 2103120 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial admitido como representativo da controvérsia (Tema 1.290), aplicam-se as normas do Regimento Interno do STJ e do CPC que determinam a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos até o julgamento qualificado, razão pela qual foi tornada sem efeito a decisão anterior e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais (representativo Da Controvérsia, Tema 1.290) / Afetado À Primeira Seção E Aguardando Julgamento; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até O Fim Do Julgamento Qualificado
Outcome
Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para suspensão até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia; após a publicação do acórdão, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes...
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Salário Maternidade, Lei N. 14.151/2021, Restituição E Compensação Tributária, Recursos Repetitivos (tema 1.290)
Direito Previdenciário Direito Tributário Processo Civil Legitimidade Passiva Salário Maternidade Lei N. 14.151/2021 Restituição E Compensação Tributária Recursos Repetitivos (tema 1.290)

Case Brief

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Procedural Posture

Recursos Especiais (representativo Da Controvérsia, Tema 1.290) / Afetado À Primeira Seção E Aguardando Julgamento; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até O Fim Do Julgamento Qualificado

Legal Issues

  1. 1 Decidir sobre a legitimidade passiva ad causam (se do INSS ou da Fazenda) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 Definir se é possível enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia de Covid-19, nos termos da Lei n. 14.151/2021, para autorizar restituição ou compensação tributária dessa verba

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial admitido como representativo da controvérsia (Tema 1.290), aplicam-se as normas do Regimento Interno do STJ e do CPC que determinam a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos até o julgamento qualificado, razão pela qual foi tornada sem efeito a decisão anterior e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para suspensão até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia; após a publicação do acórdão, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes...

Orders

  • Torno sem efeito a decisão anterior
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior