REsp 2111226 - DECISAO

REsp 2111226 - DECISAO

Torno sem efeito a decisão de fls. 500-504, julgo prejudicados os recursos interpostos contra a referida decisão e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.290), seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Afetação De Tema (tema 1.290) / Decisão Monocrática Determinando Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão monocrática do Relator tornando sem efeito decisão de fls. 500-504, julgando prejudicados os recursos interpostos contra a referida decisão e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Salário Maternidade, Restituição E Compensação Tributária, Afetação De Matéria, Suspensão De Processos
Direito Previdenciário Processo Civil Legitimidade Passiva Salário Maternidade Restituição E Compensação Tributária Afetação De Matéria Suspensão De Processos

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Procedural Posture

Afetação De Tema (tema 1.290) / Decisão Monocrática Determinando Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva ad causam (se do INSS ou da Fazenda Nacional) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 enquadramento como salário-maternidade da remuneração de empregadas gestantes que foram afastadas do trabalho presencial durante o período da pandemia de Covid-19, nos termos da Lei n. 14.151/2021, a fim de autorizar restituição ou compensação tributária desta verba com tributos devidos pelo empregador
  3. 3 procedimento de afetação e suspensão de processos e devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após julgamento do paradigma (recurso especial representativo da controvérsia)

Ratio Decidendi

Torno sem efeito a decisão de fls. 500-504, julgo prejudicados os recursos interpostos contra a referida decisão e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.290), seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos dos dispositivos legais indicados.

Court Disposition

Decisão monocrática do Relator tornando sem efeito decisão de fls. 500-504, julgando prejudicados os recursos interpostos contra a referida decisão e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 500-504
  • Julgo prejudicados os recursos interpostos contra a referida decisão