AREsp 2776873 - DECISAO

AREsp 2776873 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, anulando-se os atos decisórios anteriores e determinando o retorno dos autos à origem para que a autora promova a inclusão/citação do ente federado responsável, nos termos do art.115, parágrafo único, do CPC/2015; as demais alegações restaram prejudicadas.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, com a consequente anulação dos atos decisórios até agora proferidos, com o retorno dos autos à instância de origem, onde se deve determinar à parte...
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabela SUS, Tabela TUNEP, Ressarcimento De Serviços De Saúde, Competência Federativa, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Tabela SUS Tabela TUNEP +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a União é parte legítima para figurar no polo passivo em ações que visam revisar valores da Tabela SUS
  2. 2 se é necessária a formação de litisconsórcio passivo necessário com o ente federado responsável pelo convênio/contrato
  3. 3 se é possível a aplicação da tabela TUNEP ou outra tabela de referência para revisão dos valores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, anulando-se os atos decisórios anteriores e determinando o retorno dos autos à origem para que a autora promova a inclusão/citação do ente federado responsável, nos termos do art.115, parágrafo único, do CPC/2015; as demais alegações restaram prejudicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, com a consequente anulação dos atos decisórios até agora proferidos, com o retorno dos autos à instância de origem, onde se deve determinar à parte...

Orders

  • Reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário
  • Anular os atos decisórios proferidos até então