REsp 2099285 - DECISAO

REsp 2099285 - DECISAO

Considerando a admissão dos Recursos Especiais como representativos da controvérsia (Tema 1.290) e o disposto no Regimento Interno do STJ e no CPC, torna-se necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, pelo que se torna sem efeito a decisão anterior e determina-se a devolução e baixa dos autos nesta Corte, com posterior procedimento do Tribunal de origem nos termos do CPC após a publicação do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Aguardando Julgamento Afetada À Primeira Seção Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.290)
Outcome
Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.290) e para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do...
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Salário Maternidade, Restituição Tributária, Compensação Tributária, Recursos Repetitivos
Direito Previdenciário Direito Tributário Direito Processual Civil Legitimidade Passiva Salário Maternidade Restituição Tributária Compensação Tributária Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Aguardando Julgamento Afetada À Primeira Seção Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.290)

Legal Issues

  1. 1 decidir sobre a legitimidade passiva ad causam (se do INSS ou da Fazenda) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 definir se é possível enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes que foram afastadas do trabalho presencial durante o período da pandemia de Covid-19, nos termos da Lei n. 14.151/2021, a fim de autorizar restituição ou compensação tributária desta verba com tributos devidos pelo empregador.

Ratio Decidendi

Considerando a admissão dos Recursos Especiais como representativos da controvérsia (Tema 1.290) e o disposto no Regimento Interno do STJ e no CPC, torna-se necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, pelo que se torna sem efeito a decisão anterior e determina-se a devolução e baixa dos autos nesta Corte, com posterior procedimento do Tribunal de origem nos termos do CPC após a publicação do acórdão.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.290) e para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do...

Orders

  • Torno sem efeito a decisão anterior
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem