AREsp 2709832 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, com anulação dos atos decisórios até então proferidos e retorno dos autos à instância de origem para que a autora promova a providência de citação do ente federado responsável, na forma do art. 115, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer o litisconsórcio passivo necessário, anular os atos decisórios e devolver os autos à instância de origem para que seja determinada a providência prevista no art. 115, parágrafo único, do CPC/2015.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Revisão Da Tabela SUS, Tabela TUNEP, Equilíbrio Econômico Financeiro, Litisconsórcio Passivo Necessário, Direito Fundamental À Saúde
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Sanitário Legitimidade Passiva Revisão Da Tabela SUS Tabela TUNEP Equilíbrio Econômico Financeiro +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União em ações para revisão da Tabela SUS
  2. 2 necessidade de citação do ente federado responsável pelo convênio/contrato como litisconsorte passivo necessário
  3. 3 possibilidade de utilização da Tabela TUNEP como base de remuneração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, com anulação dos atos decisórios até então proferidos e retorno dos autos à instância de origem para que a autora promova a providência de citação do ente federado responsável, na forma do art. 115, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer o litisconsórcio passivo necessário, anular os atos decisórios e devolver os autos à instância de origem para que seja determinada a providência prevista no art. 115, parágrafo único, do CPC/2015.

Orders

  • Anulação dos atos decisórios proferidos até o momento
  • Retorno dos autos à instância de origem