REsp 2110403 - DECISAO

REsp 2110403 - DECISAO

Porquanto a questão foi afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.290) e nos termos do Regimento Interno do STJ a admissão de recurso especial representativo da controvérsia exige a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão até o julgamento qualificado, o relator reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC após publicação do acórdão.

Parties
Agravante: XANXERE RAFIA INDUSTRIA DE TECIDOS TECNICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (reconsiderada a Decisão De Relatoria E Determinada Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Salário Maternidade, Restituição E Compensação Tributária, Recursos Repetitivos (tema 1.290)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Legitimidade Passiva Salário Maternidade Restituição E Compensação Tributária Recursos Repetitivos (tema 1.290)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

XANXERE RAFIA INDUSTRIA DE TECIDOS TECNICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (reconsiderada a Decisão De Relatoria E Determinada Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 decidir sobre a legitimidade passiva ad causam (se do INSS ou da Fazenda Nacional) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 definir se é possível enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes que foram afastadas do trabalho presencial durante o período da pandemia de Covid-19, nos termos da Lei n. 14.151/2021, a fim de autorizar restituição ou compensação tributária desta verba com tributos devidos pelo empregador.

Ratio Decidendi

Porquanto a questão foi afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.290) e nos termos do Regimento Interno do STJ a admissão de recurso especial representativo da controvérsia exige a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão até o julgamento qualificado, o relator reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC após publicação do acórdão.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada de fls. 404/411.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.