AREsp 1213605 - DECISAO

AREsp 1213605 - DECISAO

O agravo foi denegado porque as alegações de violação normativa foram formuladas genericamente, incidindo as Súmulas 284 e 282/STF quanto ao prequestionamento ficto, e porque a decisão de origem fundamentou a ilegitimidade passiva da seguradora em matéria fático-probatória (contratos fora do SFH e apólice de ramo privado), cuja reanálise é proibida nesta instância nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Seguradora: Companhia Excelsior de Seguros; Parte: COHAPAR; Empresa Pública Federal: Caixa Econômica Federal; Autores: autores; Recorrentes: recorrentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Apólice Do Ramo Privado, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos, Súmulas 282 E 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/seguros Legitimidade Passiva Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Apólice Do Ramo Privado Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia Excelsior de Seguros

Seguradora

COHAPAR

Parte

Caixa Econômica Federal

Empresa Pública Federal

autores

Autores

recorrentes

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da seguradora alegada
  2. 2 incidência das súmulas 282 e 284/STF sobre prequestionamento ficto
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi denegado porque as alegações de violação normativa foram formuladas genericamente, incidindo as Súmulas 284 e 282/STF quanto ao prequestionamento ficto, e porque a decisão de origem fundamentou a ilegitimidade passiva da seguradora em matéria fático-probatória (contratos fora do SFH e apólice de ramo privado), cuja reanálise é proibida nesta instância nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.