AREsp 274389 - DECISAO

AREsp 274389 - DECISAO

Determinou-se a reforma da decisão agravada e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, aplicando as teses do Tema 1.011 de repercussão geral (RE 827.996/PR), verifique a qual ramo pertenciam as apólices do seguro habitacional (ramo 66 público ou ramo 68 privado) e, a partir dessa verificação, decida sobre a legitimidade da Caixa Econômica Federal e sobre a competência; reconheceu-se, ainda, perda de objeto do pedido de substituição processual relativo à MP 478/09 não convertida no prazo legal, e consolidaram-se entendimentos sobre legitimidade dos possuidores para reclamar indenização, desnecessidade de aviso de sinistro e de procedimento administrativo prévio, aplicabilidade...

Parties
Autor: Segurados; Ré: Seguradora; Litisconsorte Passivo: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Proferida No STJ Determinando Devolução À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Decisão agravada reformada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento aplicando as teses do Tema 1.011 de repercussão geral.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência, Substituição Processual, Seguro Habitacional, Multa Decendial, Vícios De Construção, Inversão Do Ônus Da Prova, Repercussão Geral (tema 1.011)
Seguros Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Legitimidade Passiva Competência Substituição Processual +5 more

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Parties

Segurados

Autor

Seguradora

Ré

Caixa Econômica Federal

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Proferida No STJ Determinando Devolução À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e perda de objeto da Medida Provisória n. 478/09
  2. 2 Legitimidade ativa dos possuidores/segurados para pleitear indenização
  3. 3 Necessidade ou não de aviso de sinistro e de procedimento administrativo prévio

Ratio Decidendi

Determinou-se a reforma da decisão agravada e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, aplicando as teses do Tema 1.011 de repercussão geral (RE 827.996/PR), verifique a qual ramo pertenciam as apólices do seguro habitacional (ramo 66 público ou ramo 68 privado) e, a partir dessa verificação, decida sobre a legitimidade da Caixa Econômica Federal e sobre a competência; reconheceu-se, ainda, perda de objeto do pedido de substituição processual relativo à MP 478/09 não convertida no prazo legal, e consolidaram-se entendimentos sobre legitimidade dos possuidores para reclamar indenização, desnecessidade de aviso de sinistro e de procedimento administrativo prévio, aplicabilidade...

Court Disposition

Decisão agravada reformada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento aplicando as teses do Tema 1.011 de repercussão geral.

Orders

  • Determino ao Tribunal de origem que cumpra a decisão de fls. 851-852/e-STJ, proferindo novo julgamento do agravo de instrumento mediante aplicação das teses fixadas no Tema 1.011 de Repercussão Geral para decisão sobre a competência e legitimidade da Caixa Econômica Federal.
  • Intimem-se.