REsp 2119299 - DECISAO

REsp 2119299 - DECISAO

Reconsiderar a decisão de fls. 588/595 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE FLORIANOPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Restituição De Valores, Salário Maternidade, Recursos Repetitivos, Pandemia De Covid 19
Direito Previdenciário Direito Tributário Processo Civil Legitimidade Passiva Restituição De Valores Salário Maternidade Recursos Repetitivos Pandemia De Covid 19

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Parties

ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE FLORIANOPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 decidir sobre a legitimidade passiva ad causam (se do INSS ou da Fazenda Nacional) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 definir se é possível enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes que foram afastadas do trabalho presencial durante o período da pandemia de Covid-19, nos termos da Lei n. 14.151/2021, a fim de autorizar restituição ou compensação tributária desta verba com tributos devidos pelo empregador.

Ratio Decidendi

Reconsiderar a decisão de fls. 588/595 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior