REsp 1951991 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1. 1 Legitimidade passiva da concessionária de energia elétrica ao lado da ANEEL e da União para demandas sobre a legalidade de regulamentos relativos à CDE
2. 2 Mérito quanto à legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público sobre objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da CDE
3. 3 Efeitos da admissão de recurso repetitivo ou Procedimento de Uniformização de Jurisprudência sobre o prosseguimento de recursos e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como a matéria foi admitida para julgamento de uniformização (Controvérsia n. 366) e diante da jurisprudência que admite o sobrestamento de recursos em razão do reconhecimento de repercussão geral e da admissão de recurso repetitivo/Procedimento de Uniformização, procedeu-se a tornar sem efeitos as decisões e votos proferidos nesta Corte e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a decisão representativa ou proceda à retratação ou declare prejuízo dos recursos.

Court Disposition

Pedido julgado procedente; dar provimento ao recurso, tornar sem efeitos as decisões e votos proferidos nesta Corte e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

• Tornar sem efeitos as decisões e votos proferidos nesta Corte
• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa