AREsp 2666097 - DECISAO

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Porquanto a matéria foi afetada pela Primeira Seção do STJ (Tema 1.290), com base nas normas processuais citadas, determinou-se a suspensão e a necessidade de reexame do acórdão recorrido após julgamento do paradigma; assim, a decisão de fls. 518-519 foi tornada sem efeito, o recurso interposto contra essa decisão foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para posterior providências conforme o entendimento do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Prejudicada E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão de fls. 518-519 tornada sem efeito; recurso interposto contra essa decisão julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame após julgamento do paradigma.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Salário Maternidade, Restituição E Compensação Tributária, Afetação De Tema (tema 1.290), Suspensão De Processos
Direito Previdenciário Direito Tributário Direito Processual Civil Legitimidade Passiva Salário Maternidade Restituição E Compensação Tributária Afetação De Tema (tema 1.290) Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Prejudicada E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva ad causam (INSS ou Fazenda Nacional) em ações de reembolso por empregadores relativas a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 enquadramento como salário-maternidade da remuneração de empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia de Covid-19, nos termos da Lei n. 14.151/2021, para fins de restituição ou compensação tributária

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi afetada pela Primeira Seção do STJ (Tema 1.290), com base nas normas processuais citadas, determinou-se a suspensão e a necessidade de reexame do acórdão recorrido após julgamento do paradigma; assim, a decisão de fls. 518-519 foi tornada sem efeito, o recurso interposto contra essa decisão foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para posterior providências conforme o entendimento do STJ.

Court Disposition

Decisão de fls. 518-519 tornada sem efeito; recurso interposto contra essa decisão julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame após julgamento do paradigma.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 518-519
  • Julgar prejudicado o recurso interposto contra a referida decisão