AREsp 2738397 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se-lhe provimento para reconhecer a hipótese de litisconsórcio passivo necessário, determinando a anulação dos atos decisórios e o retorno dos autos à instância de origem para que seja citado o ente federado contratante, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC/2015; não conheceu-se da alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 por falta de argumentação (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: União; Recorrida: prestadora de serviços médico-hospitalares (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento em parte
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Revisão Da Tabela SUS, Equilíbrio Econômico Financeiro
Processual Civil Administrativo Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Revisão Da Tabela SUS Equilíbrio Econômico Financeiro

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

prestadora de serviços médico-hospitalares (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 ilegitimidade passiva da União
  3. 3 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário (art.114 e art.115, par. único do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se-lhe provimento para reconhecer a hipótese de litisconsórcio passivo necessário, determinando a anulação dos atos decisórios e o retorno dos autos à instância de origem para que seja citado o ente federado contratante, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC/2015; não conheceu-se da alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 por falta de argumentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento em parte

Orders

  • Anulação dos atos decisórios até então proferidos
  • Determinação de retorno dos autos à instância de origem para que a parte autora observe o art. 115, parágrafo único, do CPC/2015 e promova a citação do ente federado contratante