REsp 2151323 - DECISAO

REsp 2151323 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, em observância à regra de que a admissão de recurso especial representativo da controvérsia impõe a devolução e suspensão dos processos idênticos até o julgamento qualificado dos recursos representativos.

Parties
Agravante: SINDICATO DA INDUSTRIA DE REPARACAO DE VEICULOS E ACESSORIOS DOS CAMPOS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão de reconsideração; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Salário Maternidade, Restituição De Valores, Compensação Tributária, Recursos Repetitivos (tema 1.290)
Direito Previdenciário Direito Tributário Direito Processual Civil Legitimidade Passiva Salário Maternidade Restituição De Valores Compensação Tributária Recursos Repetitivos (tema 1.290)

Case Brief

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Parties

SINDICATO DA INDUSTRIA DE REPARACAO DE VEICULOS E ACESSORIOS DOS CAMPOS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva ad causam nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 possibilidade de enquadramento como salário-maternidade da remuneração de empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia de Covid-19, nos termos da Lei n. 14.151/2021, para autorizar restituição ou compensação tributária

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, em observância à regra de que a admissão de recurso especial representativo da controvérsia impõe a devolução e suspensão dos processos idênticos até o julgamento qualificado dos recursos representativos.

Court Disposition

Decisão de reconsideração; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 560/567
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem