AREsp 2645311 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de legitimidade passiva exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem motivou que o paciente não comprovou vínculo com o IPSEMG, razão pela qual foi reconhecida ilegitimidade passiva, e os dispositivos invocados pelo recorrente não possuem carga normativa suficiente para sustentar a tese, incidindo ainda a Súmula 284 do STF pela deficiência de fundamentação do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: IPSEMG; Beneficiário: José Ir de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Ação Civil Pública, Reexame Necessário, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Legitimidade Passiva Ação Civil Pública Reexame Necessário Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

IPSEMG

Recorrida

José Ir de Oliveira

Beneficiário

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do IPSEMG para responder ao pedido de fornecimento de cirurgia por ausência de vínculo do beneficiário
  2. 2 Possibilidade ou vedação de reexame de matéria fático-probatória e contratual em recurso especial
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 422 do CC e 51, IV, do CDC e sua pertinência temática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de legitimidade passiva exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem motivou que o paciente não comprovou vínculo com o IPSEMG, razão pela qual foi reconhecida ilegitimidade passiva, e os dispositivos invocados pelo recorrente não possuem carga normativa suficiente para sustentar a tese, incidindo ainda a Súmula 284 do STF pela deficiência de fundamentação do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.