AREsp 2220650 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias verificaram que a recorrente não comprovou a imissão na posse da adquirente (ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC), a questão é essencialmente probatória e demandaria reexame de prova, ficando sujeita ao óbice da Súmula n. 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido examinou a matéria de forma clara e fundamentada, afastando as alegações de ofensa aos dispositivos apontados.

Parties
Agravante/recorrente: Parte Agravante/Recorrente; Agravada/recorrida: Condomínio (parte agravada/recorrida); Adquirente (terceira): Maria Claudia Magalhães de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Final No Stj: Agravo Conhecido E Não Provido
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Taxas Condominiais, Obrigação Propter Rem, Imissão Na Posse, Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Condominial Legitimidade Passiva Taxas Condominiais Obrigação Propter Rem Imissão Na Posse Ônus Da Prova Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Parte Agravante/Recorrente

Agravante/recorrente

Condomínio (parte agravada/recorrida)

Agravada/recorrida

Maria Claudia Magalhães de Oliveira

Adquirente (terceira)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Final No Stj: Agravo Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva em execução de cotas condominiais
  2. 2 papel da imissão na posse e da ciência inequívoca do condomínio para afastar a responsabilidade do promitente vendedor
  3. 3 possibilidade de reexame de provas no STJ e aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias verificaram que a recorrente não comprovou a imissão na posse da adquirente (ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC), a questão é essencialmente probatória e demandaria reexame de prova, ficando sujeita ao óbice da Súmula n. 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido examinou a matéria de forma clara e fundamentada, afastando as alegações de ofensa aos dispositivos apontados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.