REsp 2148702 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal quando atua como mero agente financeiro em ações sobre vícios de construção, e porque não há nos autos qualquer discussão sobre o acionamento do FCVS ou existência de apólice pública de seguro que justificasse tratamento diverso.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.; Autor: PAULO HENRIQUE SANTANA DA SILVA; Autor: NANCI DE ANDRADE SILVA; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Agente Financeiro, Vícios De Construção, Competência Jurisdicional, Súmulas/stj
Processual Civil Direito Civil Seguro Habitacional Legitimidade Passiva Agente Financeiro Vícios De Construção Competência Jurisdicional Súmulas/stj

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

PAULO HENRIQUE SANTANA DA SILVA

Autor

NANCI DE ANDRADE SILVA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ações sobre vícios de construção quando atua como mero agente financeiro
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal como litisconsorte passivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal quando atua como mero agente financeiro em ações sobre vícios de construção, e porque não há nos autos qualquer discussão sobre o acionamento do FCVS ou existência de apólice pública de seguro que justificasse tratamento diverso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno