AREsp 2716255 - DECISAO

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Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que a seguradora mantém legitimidade passiva em ações relativas a seguro habitacional regido pelo SFH e que a Caixa Econômica Federal deve integrar o polo passivo como litisconsorte/assistente, não havendo substituição do polo passivo; assim, não se demonstrou violação do art.1º da Lei 12.409/2011 nem causa para o conhecimento do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 83 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido, ficando conhecido apenas o agravo e determinado aumento dos honorários advocatícios em 10%.

Parties
Agravante/recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Litisconsorte/assistente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Polo Passivo: Traditio Companhia de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Lei 12.409/2011 (mp 513/2010), Competência Da Justiça Federal, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Civil (seguros) Direito Constitucional (competência) Legitimidade Passiva Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Lei 12.409/2011 (mp 513/2010) Competência Da Justiça Federal +2 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Litisconsorte/assistente

Traditio Companhia de Seguros

Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da seguradora em ações relativas a seguro habitacional regido pelo SFH
  2. 2 possibilidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo como litisconsorte ou assistente
  3. 3 competência da Justiça Federal para ações relacionadas ao SFH

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que a seguradora mantém legitimidade passiva em ações relativas a seguro habitacional regido pelo SFH e que a Caixa Econômica Federal deve integrar o polo passivo como litisconsorte/assistente, não havendo substituição do polo passivo; assim, não se demonstrou violação do art.1º da Lei 12.409/2011 nem causa para o conhecimento do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 83 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido, ficando conhecido apenas o agravo e determinado aumento dos honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.