REsp 2093639 - DECISAO

REsp 2093639 - DECISAO

O tema foi afetado pela Primeira Seção (Tema 1.290) com fundamento no §5º do art. 1.036 do CPC/2015 e no parágrafo único do art. 256-I do RISTJ, determinando-se a suspensão do processamento dos processos sobre a mesma matéria; por conseguinte, a decisão de fls. 383-387 foi tornada sem efeito, o recurso interposto contra ela foi julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para reexame após o julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, observando-se as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 383-387; julgo prejudicado o recurso interposto contra a referida decisão; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Salário Maternidade, Compensação Tributária, Afetação De Tema (tema 1.290), Suspensão De Processos, Prejudicialidade
Direito Previdenciário Direito Tributário Direito Do Trabalho Processo Civil Legitimidade Passiva Salário Maternidade Compensação Tributária Afetação De Tema (tema 1.290) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva ad causam (INSS ou Fazenda Nacional) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 Enquadramento como salário-maternidade da remuneração de empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia de Covid-19, nos termos da Lei n. 14.151/2021, para autorizar restituição ou compensação tributária

Ratio Decidendi

O tema foi afetado pela Primeira Seção (Tema 1.290) com fundamento no §5º do art. 1.036 do CPC/2015 e no parágrafo único do art. 256-I do RISTJ, determinando-se a suspensão do processamento dos processos sobre a mesma matéria; por conseguinte, a decisão de fls. 383-387 foi tornada sem efeito, o recurso interposto contra ela foi julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para reexame após o julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, observando-se as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no RISTJ.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 383-387; julgo prejudicado o recurso interposto contra a referida decisão; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 383-387
  • Julgar prejudicado o recurso interposto contra a decisão mencionada