REsp 2159043 - DECISAO

REsp 2159043 - DECISAO

Porquanto a matéria foi formalmente afetada pela Primeira Seção (Tema 1.290), com fundamento no CPC e no RISTJ, impõe-se a suspensão do processamento dos processos sobre a mesma matéria e a devolução dos autos ao tribunal de origem para reexame após o julgamento do paradigma; em razão disso, a decisão de fls. 4.011-4.015 foi tornada sem efeito e o recurso interposto contra ela foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação (tema 1.290) E Suspensão Do Processamento; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 4.011-4.015; julgo prejudicado o recurso interposto contra a referida decisão; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte; Publique-se; Intimem-se.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Salário Maternidade, Compensação Tributária, Lei 14.151/2021, Afetação De Tema, Suspensão De Processos
Direito Previdenciário Direito Tributário Processo Civil Legitimidade Passiva Salário Maternidade Compensação Tributária Lei 14.151/2021 Afetação De Tema +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação (tema 1.290) E Suspensão Do Processamento; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva ad causam (INSS ou Fazenda Nacional) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 Enquadramento como salário-maternidade da remuneração de empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia, nos termos da Lei n. 14.151/2021, para autorizar restituição ou compensação tributária
  3. 3 Efeitos processuais da afetação pelo Tema 1.290: suspensão do processamento e devolução dos autos ao tribunal de origem para reexame após julgamento do paradigma

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi formalmente afetada pela Primeira Seção (Tema 1.290), com fundamento no CPC e no RISTJ, impõe-se a suspensão do processamento dos processos sobre a mesma matéria e a devolução dos autos ao tribunal de origem para reexame após o julgamento do paradigma; em razão disso, a decisão de fls. 4.011-4.015 foi tornada sem efeito e o recurso interposto contra ela foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 4.011-4.015; julgo prejudicado o recurso interposto contra a referida decisão; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte; Publique-se; Intimem-se.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 4.011-4.015
  • Julgo prejudicado o recurso interposto contra a referida decisão