AREsp 1874940 - DECISAO

AREsp 1874940 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem resolveu adequadamente as matérias suscitadas (não houve omissão), considerou desnecessária a produção de prova pericial diante dos elementos já constantes dos autos, reconheceu a legitimidade passiva da instituição financeira pela teoria da asserção e a responsabilidade objetiva do banco pelo evento (fortuito interno) com fundamento no art. 14 do CDC, e manteve a majoração do dano moral para R$ 20.000,00 por não se configurar valor irrisório ou exorbitante que justificasse reanálise fática em recurso especial.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Prova Legitimidade Passiva Teoria Da Asserção Cerceamento De Defesa Prova Pericial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de violação a dispositivo legal e incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 legitimidade passiva da instituição financeira à luz da teoria da asserção
  3. 3 necessidade ou não de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem resolveu adequadamente as matérias suscitadas (não houve omissão), considerou desnecessária a produção de prova pericial diante dos elementos já constantes dos autos, reconheceu a legitimidade passiva da instituição financeira pela teoria da asserção e a responsabilidade objetiva do banco pelo evento (fortuito interno) com fundamento no art. 14 do CDC, e manteve a majoração do dano moral para R$ 20.000,00 por não se configurar valor irrisório ou exorbitante que justificasse reanálise fática em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.