AREsp 2667764 - DECISAO

AREsp 2667764 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque seu exame demandaria reavaliação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve demonstração de situação excepcional apta a configurar dano moral pelo atraso na entrega do imóvel; a ilegitimidade passiva da Loteadora HF foi corretamente acolhida pelo tribunal de origem em face da ausência de comprovação de vínculo contratual e identidade de CNPJ; alguns dispositivos do CDC não foram prequestionados na origem, impedindo conhecimento.

Parties
Agravante: Elaine Cristina Mateus; Agravante: Luís Henrique de Biasi Andrade; Recorrida: Maria Antonieta Ferreira das Neves; Recorrida: Loteadora Assaí LTDA; Recorrida: Loteadora Portu Bras Eireli; Recorrida: Loteadora HF LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Danos Materiais, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Legitimidade Passiva Danos Materiais Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Elaine Cristina Mateus

Agravante

Luís Henrique de Biasi Andrade

Agravante

Maria Antonieta Ferreira das Neves

Recorrida

Loteadora Assaí LTDA

Recorrida

Loteadora Portu Bras Eireli

Recorrida

Loteadora HF LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 legitimidade passiva da Loteadora HF LTDA e HF Urbanismo
  3. 3 interpretação de cláusula contratual sobre prazo de entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque seu exame demandaria reavaliação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve demonstração de situação excepcional apta a configurar dano moral pelo atraso na entrega do imóvel; a ilegitimidade passiva da Loteadora HF foi corretamente acolhida pelo tribunal de origem em face da ausência de comprovação de vínculo contratual e identidade de CNPJ; alguns dispositivos do CDC não foram prequestionados na origem, impedindo conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia arbitrada a título de honorários contra os agravantes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.