AREsp 2632493 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada violação do art. 114 do CPC não foi prequestionada e, sobretudo, a alteração do entendimento sobre legitimidade passiva e aplicação do CDC demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a fixação dos honorários sucumbenciais em 20% não cabendo majoração prevista no art. 85, §11 do CPC por já se encontrar no limite do §2º.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o art. 114 do CPC foi prequestionado no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à CDHU
  3. 3 legitimidade passiva da CDHU perante pedido de indenização por vícios de construção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada violação do art. 114 do CPC não foi prequestionada e, sobretudo, a alteração do entendimento sobre legitimidade passiva e aplicação do CDC demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a fixação dos honorários sucumbenciais em 20% não cabendo majoração prevista no art. 85, §11 do CPC por já se encontrar no limite do §2º.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial