AREsp 2788285 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e porque, segundo o tribunal de origem, a análise contratual e probatória indicou que o Banco do Brasil atuou como agente executor no Programa Minha Casa Minha Vida, sendo-lhe atribuída responsabilidade solidária; adicionalmente, a matéria probatória não comporta reexame nesta via recursal ( Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, no mérito da admissibilidade, não conheço do recurso especial interposto.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Atraso Na Entrega De Obra, Danos Morais, Taxa De Evolução De Obra, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário/habitacional Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Atraso Na Entrega De Obra +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 demonstração de dissídio jurisprudencial para admissão do recurso especial via alínea 'c' do art. 105, III, CF
  2. 2 legitimidade passiva da instituição financeira em contratos do Programa Minha Casa Minha Vida quando atua como agente executor de políticas públicas
  3. 3 abusividade da cobrança da taxa de evolução de obra após o prazo contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e porque, segundo o tribunal de origem, a análise contratual e probatória indicou que o Banco do Brasil atuou como agente executor no Programa Minha Casa Minha Vida, sendo-lhe atribuída responsabilidade solidária; adicionalmente, a matéria probatória não comporta reexame nesta via recursal ( Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e, no mérito da admissibilidade, não conheço do recurso especial interposto.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.