AREsp 2739063 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou, nas razões do recurso especial, a indicação de omissão segundo o art. 1.022 do CPC, o que impede o manejo do prequestionamento ficto (Súmula 211/STJ), e porque a análise da legitimidade passiva exigiria reexame do Termo de Ajustamento de Conduta e do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Impôs-se, ainda, honorários advocatícios de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante (segunda Apelante): Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO; Coobrigada / Município: Prefeitura de Goiatuba-GO; Primeira Apelante: primeira apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Interlocutória De Não Admissão De Recurso Especial, Agravo No STJ
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Danos Morais, Servidão Administrativa, Termo De Ajustamento De Conduta, Honorários Advocatícios, Prequestionamento/omissão (art. 1.022 Cpc), Vedação Ao Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Saneamento Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Danos Morais Servidão Administrativa +4 more

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Parties

Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO

Agravante (segunda Apelante)

Prefeitura de Goiatuba-GO

Coobrigada / Município

primeira apelante

Primeira Apelante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Interlocutória De Não Admissão De Recurso Especial, Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da SANEAGO para figurar no polo passivo
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 3, 7 e 8 da Lei 11.445/2007
  3. 3 prequestionamento ficto e omissão não suscitada (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou, nas razões do recurso especial, a indicação de omissão segundo o art. 1.022 do CPC, o que impede o manejo do prequestionamento ficto (Súmula 211/STJ), e porque a análise da legitimidade passiva exigiria reexame do Termo de Ajustamento de Conduta e do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Impôs-se, ainda, honorários advocatícios de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Condenada a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título no processo (art. 85, § 11, CPC).