REsp 2075467 - DECISAO

REsp 2075467 - DECISAO

O Tribunal de origem, com amparo no conjunto fático-probatório (cheques emitidos pelas partes, perícia constatando dívida da pessoa jurídica, dação em pagamento e escritura pública em que pessoas físicas se declaram devedoras), concluiu pela legitimidade passiva e responsabilidade solidária das pessoas físicas; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CESTIL RIO PRETO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELLI-ME; Corréu: Cleudemir Malheiros Brito; Corréu: Luzia Francisca Moreira Brito; Corréu: Cleudemir Malheiros Brito Filho; Credor/autora: Diab Taha; Sócia Da Autora/credora: Liliana Jorge Brubi Taha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Cheque, Dação Em Pagamento, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 531/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Cambiário Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Cheque Dação Em Pagamento Perícia Judicial +2 more

Case Brief

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Parties

CESTIL RIO PRETO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELLI-ME

Recorrente

Cleudemir Malheiros Brito

Corréu

Luzia Francisca Moreira Brito

Corréu

Cleudemir Malheiros Brito Filho

Corréu

Diab Taha

Credor/autora

Liliana Jorge Brubi Taha

Sócia Da Autora/credora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presunção de solidariedade
  2. 2 legitimidade passiva ad causam de emitentes de cheques
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com amparo no conjunto fático-probatório (cheques emitidos pelas partes, perícia constatando dívida da pessoa jurídica, dação em pagamento e escritura pública em que pessoas físicas se declaram devedoras), concluiu pela legitimidade passiva e responsabilidade solidária das pessoas físicas; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.