AREsp 2761683 - DECISAO
O agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento porque a matéria atinente à legitimidade passiva e à existência de ato ilícito depende de reexame do conjunto fático-probatório e das premissas adotadas pelo Tribunal a quo; tal reapreciação é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem.
- Parties
- Agravante: KLEBSON SANTOS RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Legitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Responsabilidade Solidária, Rescisão Contratual, Concorrência Desleal, Danos Morais, Súmula 7 Do STJ, Honorários
Case Brief
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Parties
KLEBSON SANTOS RODRIGUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ilegitimidade passiva do agravante
- 2 necessidade de reexame de fatos e provas e vedação pela Súmula 7 do STJ
- 3 configuração de ato ilícito e dever de indenizar
Ratio Decidendi
O agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento porque a matéria atinente à legitimidade passiva e à existência de ato ilícito depende de reexame do conjunto fático-probatório e das premissas adotadas pelo Tribunal a quo; tal reapreciação é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem.
Court Disposition
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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