REsp 2123093 - DECISAO

REsp 2123093 - DECISAO

Foram afetados à Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.290), os Recursos Especiais 2.160.674/RS e 2.153.347/RS (Rel. Min. Gurgel Faria), e, em razão de sua admissão como representativos da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o término do julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.290); Afetada À Primeira Seção Do STJ
Outcome
Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.290).
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Salário Maternidade, Restituição De Valores, Compensação Tributária, Recursos Repetitivos, Tema 1.290
Direito Previdenciário Direito Tributário Direito Processual Civil Legitimidade Passiva Salário Maternidade Restituição De Valores Compensação Tributária Recursos Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.290); Afetada À Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Decidir sobre a legitimidade passiva ad causam (se do INSS ou da Fazenda) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 Definir se é possível enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes que foram afastadas do trabalho presencial durante o período da pandemia de Covid-19, nos termos da Lei n. 14.151/2021, a fim de autorizar restituição ou compensação tributária desta verba com tributos devidos pelo empregador

Ratio Decidendi

Foram afetados à Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.290), os Recursos Especiais 2.160.674/RS e 2.153.347/RS (Rel. Min. Gurgel Faria), e, em razão de sua admissão como representativos da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o término do julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.290).

Orders

  • Torno sem efeito a decisão anterior
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior