AREsp 2607966 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

1. 1 Legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
2. 2 Existência ou não de litisconsórcio passivo necessário dos entes federativos e imprescindibilidade de intimação de todos os legitimados
3. 3 Preservação do equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados e equiparação de valores da Tabela do SUS à Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (Tunep)

Ratio Decidendi

Exerceu-se o juízo de retratação previsto no art. 1.021 do CPC/2015 e, verificando-se que a matéria foi afetada à Primeira Seção nos termos do art. 1.036 do CPC, declarou-se prejudicada a análise do recurso e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo

Orders

• Reconsiderar a decisão agravada e tornar sem efeito a decisão anterior
• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que ali permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia