AREsp 1974527 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento quanto ao art. 373, I, do CPC/2015 e da deficiência de fundamentação do recurso quanto aos demais dispositivos invocados, além da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); determinou-se...

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Parties
Agravante: TÉCNICA CONSTRUÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Honorários Sucumbenciais, Impossibilidade De Reexame De Provas
Processo Civil Falências E Recuperação Judicial Legitimidade Passiva Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Honorários Sucumbenciais Impossibilidade De Reexame De Provas

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Parties

TÉCNICA CONSTRUÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva arguida pela recorrente
  2. 2 prequestionamento do art. 373, I, do CPC/2015
  3. 3 alegação de violação dos arts. 60 e 145 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento quanto ao art. 373, I, do CPC/2015 e da deficiência de fundamentação do recurso quanto aos demais dispositivos invocados, além da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se