AREsp 2531833 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que o acórdão de 2º grau e o acórdão de embargos de declaração apresentaram fundamentação suficiente, não havendo omissão ou contradição passível de suprimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque parte das questões federais não foi devidamente prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, a jurisprudência sobre obrigação propter rem justifica a manutenção da CESP no polo passivo.

Parties
Recorrente: Companhia Energética de São Paulo - CESP; Autor: Ministério Público Federal; Litisconsorte/atual Concessionária: Rio Paraná Energia S. A.; Réu: Município de Ilha Solteira; Réu: IBAMA; Réu: Israel da Silva; Réu: Associação dos Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Julgamento Em Segunda Turma Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Omissão E Contradição, Obrigação Propter Rem, Teoria Da Asserção, Embargos De Declaração, Súmulas
Processual Civil Administrativo Direito Ambiental Legitimidade Passiva Prequestionamento Omissão E Contradição Obrigação Propter Rem Teoria Da Asserção +2 more

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Parties

Companhia Energética de São Paulo - CESP

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

Rio Paraná Energia S. A.

Litisconsorte/atual Concessionária

Município de Ilha Solteira

Réu

IBAMA

Réu

Israel da Silva

Réu

Associação dos Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Julgamento Em Segunda Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão ou contradição passível de suprimento por embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento de questões federais para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 natureza propter rem das obrigações relativas a Áreas de Preservação Permanente e pertinência subjetiva da lide (teoria da asserção)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que o acórdão de 2º grau e o acórdão de embargos de declaração apresentaram fundamentação suficiente, não havendo omissão ou contradição passível de suprimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque parte das questões federais não foi devidamente prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, a jurisprudência sobre obrigação propter rem justifica a manutenção da CESP no polo passivo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno